AREsp 2583564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; configurou-se mera irresignação do embargante, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: JORGE FERREIRA DA SILVA MOURA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE FERREIRA DA SILVA MOURA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) que autorizariam embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão; configurou-se mera irresignação do embargante, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.