RHC 188018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por os embargos servirem apenas para sanar vícios restritos, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir a supressão de instância; o acórdão mostrou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: THIAGO BARBOSA MASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ampla Defesa, Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

THIAGO BARBOSA MASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Supressão de instância e impedimento desta Corte de apreciar matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 Limites dos embargos de declaração: não servem para rediscutir o mérito ou reabrir debate já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por os embargos servirem apenas para sanar vícios restritos, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir a supressão de instância; o acórdão mostrou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.