AREsp 2771051 - DECISAO

AREsp 2771051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal reconheceu a existência de vício apontado pelo embargante na decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação específica, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Súmula 284/stf

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Parties

LANXESS INDUSTRIA DE POLIURETANOS E LUBRIFICANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Prequestionamento de normas (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/02) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal reconheceu a existência de vício apontado pelo embargante na decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação específica, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada