HC 965837 - DECISAO

HC 965837 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, limitando-se a mero inconformismo, o que torna o recurso inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Acesso À Justiça (art. 5, XXXV, Cf/88)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Acesso À Justiça (art. 5, Xxxv, Cf/88)

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar de Habeas Corpus nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, limitando-se a mero inconformismo, o que torna o recurso inadequado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.