AREsp 2784012 - DECISAO

AREsp 2784012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria susceptível de rediscussão de fato e prova não poderia ser conhecida nos presentes aclaratórios; assim, não há vício passível de correção por embargos e aplica-se a advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Imissão Na Posse
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo regimento interno do STJ
  3. 3 Se a matéria controvertida exige reexame de prova ou rediscussão de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria susceptível de rediscussão de fato e prova não poderia ser conhecida nos presentes aclaratórios; assim, não há vício passível de correção por embargos e aplica-se a advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).