AREsp 2750170 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a resolução do STJ já havia determinado a prorrogação do prazo até 02.04.2024 em razão da indisponibilidade certificada entre 23.03.2024 e 31.03.2024, e a petição de regularização foi protocolizada em 03.04.2024, portanto intempestiva; além disso, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Parties: Embargante: PARAIPABA GAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Custas Processuais, Prazo De Recolhimento, Indisponibilidade Do Sistema

Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Prazo De Recolhimento Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PARAIPABA GAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à indisponibilidade do sistema e prorrogação do prazo para recolhimento das custas
2 Se a petição de regularização protocolizada em 03/04/2024 foi tempestiva frente à prorrogação prevista na resolução
3 Se é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa