AREsp 2766103 - DECISAO

AREsp 2766103 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF impede o conhecimento do recurso especial quando não foi interposto agravo interno, mesmo que embargos de declaração tenham sido apreciados pelo colegiado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOYCE PROENCA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Precedentes
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Precedentes

Case Brief

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Parties

JOYCE PROENCA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição e julgamento de embargos de declaração pelo colegiado supre a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF
  2. 2 Se houve nulidade processual por afastamento da competência para julgamento monocrático dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF impede o conhecimento do recurso especial quando não foi interposto agravo interno, mesmo que embargos de declaração tenham sido apreciados pelo colegiado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)