EAREsp 2022782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício processual no acórdão; os acórdãos paradigmas apontados não evidenciaram similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, tornando incabível a alegada divergência, e a hipótese também esbarra na Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Continuidade Delitiva, Súmula 168/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Continuidade Delitiva Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdãos paradigmas assentam-se em premissas fáticas distintas
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício processual no acórdão; os acórdãos paradigmas apontados não evidenciaram similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, tornando incabível a alegada divergência, e a hipótese também esbarra na Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se