AREsp 2698762 - DECISAO

AREsp 2698762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada consignou que não houve impugnação específica da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo, não estando demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do tópico 2.3 do agravo em recurso especial relativo à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada consignou que não houve impugnação específica da Súmula 7 do STJ nas razões do agravo, não estando demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.