AREsp 2767862 - DECISAO

AREsp 2767862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas sem o necessário esgotamento da instância ordinária, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o meio escolhido pela embargante buscava rediscutir matéria já decidida e a via dos embargos não é adequada para tal.

Parties
Embargante: MUNDO ARABE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento De Instância, Efeito Devolutivo E Suspensivo
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Esgotamento De Instância Efeito Devolutivo E Suspensivo

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Parties

MUNDO ARABE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial sem exaurimento de recursos ordinários na instância a quo
  2. 2 Efeito do agravo interno (suspensivo ou apenas devolutivo)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisões monocráticas sem o necessário esgotamento da instância ordinária, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o meio escolhido pela embargante buscava rediscutir matéria já decidida e a via dos embargos não é adequada para tal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)