AREsp 2785216 - DECISAO

AREsp 2785216 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum passível de acolhimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)