AREsp 2785605 - DECISAO

AREsp 2785605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CRISTIANI ROCHA LIMA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade) Preclusão +1 more

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Parties

CRISTIANI ROCHA LIMA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e individualização na refutação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa