AREsp 2757875 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado ou suspensão de expediente local deve ser produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 (salvo aplicação temporal restrita a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024), de modo que a prova apresentada posteriormente não sanou a intempestividade alegada, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar essa espécie de vício.

Parties
Embargante: RICARDO BONETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO BONETO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à tempestividade do agravo pela alegação de feriado/recesso local
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 quanto à obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado ou suspensão de expediente local deve ser produzida no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15 (salvo aplicação temporal restrita a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024), de modo que a prova apresentada posteriormente não sanou a intempestividade alegada, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar essa espécie de vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)