AREsp 2754207 - DECISAO

AREsp 2754207 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), questões constitucionais são via inadequada no Recurso Especial e o mérito estava inacessível em razão do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ROMUALDO JOSE GAMBA; Embargante: IRACY SILAS GAMBA; Embargante: ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Contradição/omissão, Adjudicação Imobiliária, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Contradição/omissão Adjudicação Imobiliária +1 more

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Parties

ROMUALDO JOSE GAMBA

Embargante

IRACY SILAS GAMBA

Embargante

ART-PLEX COMUNICACAO VISUAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão no acórdão atacado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), questões constitucionais são via inadequada no Recurso Especial e o mérito estava inacessível em razão do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)