AREsp 2735420 - DECISAO

AREsp 2735420 - DECISAO

Havendo indicação, na guia de recolhimento, do número do processo que consta no acórdão recorrido, o recolhimento do preparo foi considerado regular; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE MIKHAEL MALUF NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Remessa Dos Autos, Regularidade Do Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Remessa Dos Autos Regularidade Do Preparo

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Parties

JOSE MIKHAEL MALUF NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo quando indicado o número do processo constante no acórdão recorrido
  2. 2 Interposição do agravo em recurso especial perante o tribunal de origem nos termos do art. 1.042, §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Havendo indicação, na guia de recolhimento, do número do processo que consta no acórdão recorrido, o recolhimento do preparo foi considerado regular; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso.