AREsp 2789493 - DECISAO

AREsp 2789493 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do Regimento Interno do STJ; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).