AREsp 2754076 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 30.10.2024 e os embargos foram opostos em 14.11.2024, sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não são conhecidos; advirte-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SEPARE - SERVICOS DE PATOLOGIA REUNIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

SEPARE - SERVICOS DE PATOLOGIA REUNIDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 30.10.2024 e os embargos foram opostos em 14.11.2024, sendo, portanto, intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não são conhecidos; advirte-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa