HC 968573 - DECISAO

HC 968573 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria susceptível de apreciação foi devidamente analisada e a oposição dos embargos configuraria mero inconformismo, não meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Art. 619 Do CPP Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Ausência de análise sobre possibilidade de reclassificação do pedido para Mandado de Segurança ou ação civil pública para tratar questão previdenciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria susceptível de apreciação foi devidamente analisada e a oposição dos embargos configuraria mero inconformismo, não meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.