AREsp 2758833 - DECISAO

AREsp 2758833 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; reconhecer omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LOCABAN AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOCABAN AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; reconhecer omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; foi aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)