AREsp 2530783 - ACORDAO

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Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas reiterou argumentos previamente apreciados sem apontar vício específico, evidenciando caráter protelatório, pelo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Miriam Reis Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Caráter Protelatório Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Miriam Reis Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas reiterou argumentos previamente apreciados sem apontar vício específico, evidenciando caráter protelatório, pelo que os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Miriam Reis Costa.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.