AREsp 2559730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e buscou rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e precedentes).

Parties
Embargante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre excesso de execução em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ) e buscou rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e precedentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.