AREsp 2558058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve exame do mérito pela Corte e, portanto, não há omissão passível de correção via art. 1.022 CPC/2015; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto ao mérito diante de recurso inadmitido
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve exame do mérito pela Corte e, portanto, não há omissão passível de correção via art. 1.022 CPC/2015; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.