AREsp 2770896 - DECISAO

AREsp 2770896 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela embargante, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos, tendo-se considerado procedente a alegação de vício apontada quanto à não utilização da Súmula n.º 7 pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Aplicação (ou não) da Súmula n.º 7 do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela embargante, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos, tendo-se considerado procedente a alegação de vício apontada quanto à não utilização da Súmula n.º 7 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos