AREsp 2338571 - DECISAO

AREsp 2338571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava novo julgamento e não esclarecimento de ponto omisso ou contraditório; ademais, afastou-se o óbice invocado e confirmou-se a obrigatoriedade de observância dos critérios objetivos firmados no Tema Repetitivo 1.076/STJ (REsp 1.877.883/SP) para fixação de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL; Embargante: BRUNO ALTINO AMARAL DAVID ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Tema Repetitivo 1076/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Tema Repetitivo 1076/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL

Embargante

BRUNO ALTINO AMARAL DAVID ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade versus aplicação dos percentuais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava novo julgamento e não esclarecimento de ponto omisso ou contraditório; ademais, afastou-se o óbice invocado e confirmou-se a obrigatoriedade de observância dos critérios objetivos firmados no Tema Repetitivo 1.076/STJ (REsp 1.877.883/SP) para fixação de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos
  • Embargos de declaração rejeitados