REsp 2179404 - DECISAO

REsp 2179404 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve omissão quanto à prescrição: a matéria foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando-a preclusa, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nesse ponto, devendo o vício apontado ser sanado.

Parties
Embargantes: DEBORA CIRLENE DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.030 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.030 CPC

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Parties

DEBORA CIRLENE DE SOUSA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 preclusão por inadmissão com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve omissão quanto à prescrição: a matéria foi inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando-a preclusa, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido nesse ponto, devendo o vício apontado ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado
  • Não conhecer do recurso especial quanto à questão da prescrição