AREsp 2700561 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e fundamentados, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível o uso dos embargos para revisão do julgado; exige-se impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: Jaul Carvalho Carneiro de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade, Contradição Ou Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Jaul Carvalho Carneiro de Mendonça

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração na ausência de obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e fundamentados, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível o uso dos embargos para revisão do julgado; exige-se impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.