AREsp 2762787 - DECISAO

AREsp 2762787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo, portanto, caso de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MONICA DE AZEVEDO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Citação, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Citação Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

MONICA DE AZEVEDO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à validade da citação
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Aparência para convalidação da citação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas pelo Tribunal e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo, portanto, caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).