AREsp 2569964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão suscitada não foi devidamente prequestionada, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ e na aplicação analógica da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado; não se constatou intuito protelatório apto a aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos (tema N. 1.169/stj), Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Recursos Repetitivos (tema N. 1.169/stj) +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão suscitada não foi devidamente prequestionada, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula 211/STJ e na aplicação analógica da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado; não se constatou intuito protelatório apto a aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto intuito protelatório; entretanto, cientificar a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da referida multa.