AREsp 2602787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos adotados para não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC, 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

Parties
Embargante: ANTONIO ELSON SABAINI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO ELSON SABAINI

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de rediscussão da matéria nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma efetiva e específica todos os fundamentos adotados para não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC, 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.