EAREsp 2458792 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão; a pretensão da embargante visava reexame de elementos fático-probatórios e reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração e no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS Importação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 520/stf, Omissão E Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Importação Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tema 520/stf Omissão E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à localização do destinatário final
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão; a pretensão da embargante visava reexame de elementos fático-probatórios e reforma do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração e no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados