AREsp 2579631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos por terem sido protocolizados fora do prazo de 2 (dois) dias previsto para embargos em matéria penal (arts. 619 CPP e 263 RISTJ), e a interposição de agravo regimental manifestamente incabível não interrompeu a contagem dos prazos; assim, não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Processuais, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazos Processuais Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem de prazos processuais
  3. 3 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos por terem sido protocolizados fora do prazo de 2 (dois) dias previsto para embargos em matéria penal (arts. 619 CPP e 263 RISTJ), e a interposição de agravo regimental manifestamente incabível não interrompeu a contagem dos prazos; assim, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 536-538.