AREsp 2661518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada na Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo e rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.