AREsp 2766034 - DECISAO

AREsp 2766034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque visam rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de origem, que estabeleceu o termo inicial da prescrição na assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida em 08/04/2010, conclusão que não pode ser alterada sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZA GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Agravo E Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIZA GONCALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Agravo E Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque visam rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de origem, que estabeleceu o termo inicial da prescrição na assinatura da Escritura Pública de Confissão de Dívida em 08/04/2010, conclusão que não pode ser alterada sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.