AREsp 2757616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria relevante à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, razão pela qual não há omissão sanável; adverte-se sobre multa para embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Contradição apontada entre fundamentação e dispositivo quanto à insuficiência das razões recursais e invocação da Súmula 7
2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como óbice de admissibilidade ao Recurso Especial
3 Incidência dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)