AREsp 2642950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), de modo que a matéria de mérito não chegou a ser examinada, o que impede a caracterização de omissão; além disso, os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, e não cabe efeito suspensivo a recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: Bio Petro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reversão De Bens Públicos, Justiça Gratuita, Preparo, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula N. 284/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Embargos De Declaração Reversão De Bens Públicos Justiça Gratuita Preparo Recurso Especial Não Conhecimento +2 more

Case Brief

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Parties

Bio Petro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), de modo que a matéria de mérito não chegou a ser examinada, o que impede a caracterização de omissão; além disso, os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, e não cabe efeito suspensivo a recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o desprovimento do agravo interno