AREsp 2773079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem o rejulgamento da matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e vedando-se o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental; Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Acórdão Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos buscam o rejulgamento da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendem o rejulgamento da matéria de mérito e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e vedando-se o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.