AREsp 2581713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão da parte equivalia a reexame fático-probatório e reforma do julgado, vedados pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser sanada por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão da parte equivalia a reexame fático-probatório e reforma do julgado, vedados pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração