AREsp 2783057 - DECISAO

AREsp 2783057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, sob pena de preclusão. Foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO PRO MORADIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida, sob pena de preclusão. Foi advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa