AREsp 2789387 - DECISAO

AREsp 2789387 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir o resultado da demanda.

Parties
Embargante: TRIX TAMBORE HOUSING OFFICES & SHOPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Metodologia Da Cobrança Por Economia
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Contradição +6 more

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Parties

TRIX TAMBORE HOUSING OFFICES & SHOPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito, e a via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir o resultado da demanda.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.