AREsp 2627516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão de não conhecer do agravo regimental, explicitando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial; os embargos configuravam mera irresignação da parte e não vício sanável (omissão, contradição ou obscuridade).

Parties
Embargante: LUCAS ATILA LOPES; Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

LUCAS ATILA LOPES

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão de não conhecer do agravo regimental, explicitando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial; os embargos configuravam mera irresignação da parte e não vício sanável (omissão, contradição ou obscuridade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.