REsp 2124774 - DECISAO

REsp 2124774 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a decisão que reconheceu a isenção do imposto de renda, sendo a representação da União em matéria fiscal competência exclusiva da PGFN nos termos do art. 12, V, e parágrafo único, I, da LC 73/1993; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a intimação da PGFN com restituição do prazo recursal.

Parties
Embargante: UNIÃO; A Ser Intimada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e restituição do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional, Isenção De Imposto De Renda, Competência Para Representação Da União Em Matéria Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Intimação Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional Isenção De Imposto De Renda Competência Para Representação Da União Em Matéria Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Ser Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não ter sido intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre decisão que reconheceu isenção do imposto de renda
  2. 2 Se a competência exclusiva da PGFN, nos termos do art. 12, V, e parágrafo único, I, da LC 73/1993, impõe sua intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido intimada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a decisão que reconheceu a isenção do imposto de renda, sendo a representação da União em matéria fiscal competência exclusiva da PGFN nos termos do art. 12, V, e parágrafo único, I, da LC 73/1993; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a intimação da PGFN com restituição do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e restituição do prazo recursal.

Orders

  • Determinar a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à decisão de fls. 862/865e, com restituição do prazo recursal.
  • Publique-se e intimem-se.