REsp 2108769 - ACORDAO

REsp 2108769 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo a exigência do art. 1.023 do CPC/2015; sendo, ademais, repetição de argumentos anteriores (segundos embargos), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Segundos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Segundos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não especificou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo a exigência do art. 1.023 do CPC/2015; sendo, ademais, repetição de argumentos anteriores (segundos embargos), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.