AREsp 2754143 - DECISAO

AREsp 2754143 - DECISAO

Verificou-se a existência de Agravo em Recurso Especial pendente (fls. 324/332), razão pela qual o vício apontado pela parte embargante foi acolhido; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos à origem e determinou-se a distribuição do processo, por não se tratar de hipótese de competência da Presidência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Distribuição Do Processo, Competência Da Presidência Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Distribuição Do Processo Competência Da Presidência Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento
  2. 2 Competência para distribuição do processo frente às atribuições da Presidência do STJ (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de Agravo em Recurso Especial pendente (fls. 324/332), razão pela qual o vício apontado pela parte embargante foi acolhido; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos à origem e determinou-se a distribuição do processo, por não se tratar de hipótese de competência da Presidência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do processo.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a distribuição do processo.