MS 29986 - DECISAO

MS 29986 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou nem demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem atendeu aos requisitos formais do art. 1.023 do CPC, configurando tentativa de alteração do resultado do julgamento sem a imprescindível demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: ERNESTINA DA PAZ SANTOS (ERNESTINA); Decisor: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Precedentes, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência Precedentes +1 more

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Parties

ERNESTINA DA PAZ SANTOS (ERNESTINA)

Embargante

Ministro OG FERNANDES

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Exigência de indicação dos vícios nos termos do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não apontou nem demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem atendeu aos requisitos formais do art. 1.023 do CPC, configurando tentativa de alteração do resultado do julgamento sem a imprescindível demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.