AREsp 2762060 - DECISAO

AREsp 2762060 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo conheceu e possibilitou a análise do recurso especial, tendo a Corte aplicado a Súmula 7 para vedar o reexame fático-probatório, de modo que os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida e manifestam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: KALINA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dever De Informação

Case Brief

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Parties

KALINA SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 e vedação ao reexame do fato e da prova
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos do produto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo conheceu e possibilitou a análise do recurso especial, tendo a Corte aplicado a Súmula 7 para vedar o reexame fático-probatório, de modo que os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida e manifestam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa