AREsp 2601460 - DECISAO

AREsp 2601460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava adequada e suficientemente fundamentada, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava adequada e suficientemente fundamentada, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.