AREsp 2788702 - DECISAO

AREsp 2788702 - DECISAO

Havendo erro material na identificação da parte agravante, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação, fazendo constar como agravantes MARCIO BIASUZ e BIVEL VEICULOS LTDA, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 223/224 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: MARCIO BIASUZ; Embargado: BIVEL VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação; mantida a decisão de fls. 223/224 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MARCIO BIASUZ

Embargado

BIVEL VEICULOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Retificação da autuação processual

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da parte agravante, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a autuação, fazendo constar como agravantes MARCIO BIASUZ e BIVEL VEICULOS LTDA, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 223/224 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificação da autuação; mantida a decisão de fls. 223/224 que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante MARCIO BIASUZ e BIVEL VEICULOS LTDA.
  • Mantém-se a decisão de fls. 223/224 que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por MARCIO BIASUZ e BIVEL VEICULOS LTDA.