AREsp 2779859 - DECISAO

AREsp 2779859 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SANDRA RIBEIRO FURLANETO; Embargante: SILVIO RICARDO FURLANETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

SANDRA RIBEIRO FURLANETO

Embargante

SILVIO RICARDO FURLANETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 fundamentos do agravo em recurso especial não enfrentados
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos