AREsp 2786703 - DECISAO

AREsp 2786703 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal verificou a existência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GERIVA ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERIVA ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

COPEN COMPANHIA DE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal verificou a existência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração