AREsp 2777840 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIANA DESTILARIA DE ALCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIANA DESTILARIA DE ALCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)